Alteração do Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo

Abertura de participação preventiva, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões, nos termos de n.º 1, do artigo 76.º e do n.º 1 do artigo 119.º, do D.L. n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

Torna-se público que, por deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Almada, de 20 de maio de 2024, foi deliberada a aprovação da Proposta n.º 2024-230-DPT – Aprovar o início do procedimento de alteração do Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo, os respetivos Termos de Referência, a dispensa de avaliação ambiental e a abertura do período de participação pública preventiva.

Na sequência da aprovação em Reunião de Câmara foi publicado no Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16, o Aviso n.º 14508/2024/2 – Alteração do Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo, o qual determinou a aprovação do início do procedimento de alteração, dos Termos de Referência e da abertura do período de participação preventiva. Assim, encontra-se aberto num período de 15 dias úteis, de 24 de julho a 13 de agosto de 2024, a participação preventiva para apresentação de reclamações, observações ou sugestões sobre o procedimento de alteração, cujos documentos se encontram disponíveis para consulta:

• em formato de papel, nas instalações dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Almada - Avenida D. Nuno Álvares Pereira 67 - 2800-181 Almada, no horário de expediente (entre as 9h e as 15h);
• em formato digital, na presente página.

A participação deverá ser realizada através de requerimento dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, que poderá ser apresentado por via eletrónica para o endereço planeam.urbanistico@cma.m-almada.pt ou presencialmente nos balcões de atendimento dos Espaços Cidadão do Município de Almada.