Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado

Aprova a Estratégia para o Turismo 2027.

Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia

Lança o Projeto do Arco Ribeirinho Sul, visando a requalificação urbanística de importantes áreas da margem sul do estuário do Tejo e contribuindo para a valorização e competitividade da área metropolitana de Lisboa.

Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030.

Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027. Com as alterações introduzidas por: Índice Diploma Anexo  Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024;