As pessoas com deficiência constituem um grupo em risco severo de discriminação e de exclusão social, a diversos níveis: acessibilidades aos espaços públicos e acessibilidades de oportunidades nas várias dimensões da sua vida, para uma inclusão social efetiva: trabalho, educação, qualificação ao longo da vida, saúde, desporto, cultura e lazer.
A Estratégia Municipal para a Deficiência foi delineada considerando:
- o respeito e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
- o desiderato da construção de uma comunidade e espaço local inclusivos e participativos;
- a natureza diversa e multifacetada das competências, das intervenções e dos recursos, sectoriais, dos diversos agentes;
- as necessidades e os interesses das pessoas/munícipes com deficiência, em todas as dimensões da sua vida pessoal, familiar e social.
Identificaram-se domínios cruciais e sensíveis onde os progressos são ténues ou mesmo inexistentes, implicando esforços acrescidos por parte dos poderes locais e de todos os agentes para se alcançarem os patamares e os objetivos definidos.
Esse foi o compromisso do Município de Almada, no conjunto de todas as suas estruturas locais de ação, públicas, solidárias e privadas e com as pessoas/munícipes com deficiência e famílias, para a definição de uma Estratégia Municipal para a Deficiência, e a qual é enquadradora de diversas ações desenvolvidas e promovidas pelos serviços do Departamento de Intervenção Social e Habitação/Divisão de Intervenção e Integração Social.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, ratificada por Portugal em 2009, é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo que, estabelece padrões mínimos para proteger e salvaguardar uma ampla gama de direitos civis, políticos, sociais e económicos para as Pessoas com deficiência.
A mesma obriga os Estados Partes a desenvolver e adotar as medidas apropriadas para assegurar a implementação e modificar ou revogar leis, normas, costumes e práticas existentes que constituam discriminação contra Pessoas com deficiência.
O Programa PESSOAS 2025-05, cofinanciado por fundos sociais Europeus e agora promovido pela Câmara Municipal de Almada, tem como objetivo reforçar a inclusão plena das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, através da dinamização de um conjunto estruturado de ações de sensibilização e capacitação.
Este projeto está alinhado com o Programa para a Inclusão e Cidadania (PIC) e com os referenciais estratégicos nacionais, decorrendo ao longo de dois anos e integrando 16 ações dirigidas a públicos estratégicos — desde pessoas com deficiência e suas famílias até dirigentes e profissionais com intervenção nesta área.
No corrente ano de 2026, estão programadas 7 ações, com 13 dias de formação.
Consulte a Calendarização das ações do Programa Pessoas 2025-05 para saber o local de cada ação.
Todas as atividades são gratuitas e requerem inscrição prévia.
Inscrições:
👉 Promoção dos Direitos das Pessoas com deficiência - Dias 30 e 31 de março
👉 - Sistemas de Direitos das pessoas com deficiência - Dias 13 e 14 de maio
👉 - Regime Jurídico do maior acompanhado - Dia 17 de junho
👉 - Promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência - Dia 8 e 09 de julho
👉 - Acessibilidade para a inclusão - Dia 15 e 16 de setembro
👉 - Acessibilidade no ambiente construído - Dias 14 e 15 de outubro
👉 - Acessibilidade digital - Dias 18 e 19 de novembro
A 3 de dezembro celebra-se o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, cuja importância tem que ver com a emergência da sensibilização da comunidade e da população em geral, dos decisores e responsáveis, da visibilidade para a alteração de comportamentos e de mentalidades e para a adoção de medidas que cumpram, não apenas, a Declaração, mas igualmente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Os principais objetivos a prosseguir com o conjunto de atividades a desenvolver no âmbito do evento:
- sensibilizar a comunidade para a problemática da deficiência e das pessoas com deficiência e famílias;
- suscitar a reflexão sobre os problemas relacionados com a população com deficiência, no Concelho de Almada;
- contribuir para a alteração de comportamentos e para a implementação de medidas promotoras e indutoras da qualidade de vida e da inclusão das pessoas com deficiência;
- promover o conhecimento e a implementação de boas práticas, a nível local, no contexto desta problemática;
- contribuir para a promoção da participação das pessoas com deficiência, famílias e entidades de/para pessoas com deficiência.
A Câmara Municipal de Almada, em conjunto com as Entidades parceiras que integram o Grupo Concelhio para a Deficiência, desenvolvem um programa conjunto e diversificado de evocação da data, cujas atividades decorrem entre novembro e dezembro de cada ano.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no ponto 2, artigo 30º, evidencia o direito de todas estas pessoas a participar na vida cultural, em condições de igualdade com as demais, levando a que os Estados adotem medidas apropriadas que permitam àquele grupo de cidadãos ter a oportunidade para desenvolverem e utilizarem o seu potencial criativo, artístico e intelectual, não só para benefício próprio, como também para o desenvolvimento e enriquecimento da sociedade.
O Concurso de Arte e Criatividade, promovido pela Câmara Municipal de Almada, dirigido às pessoas com necessidades especiais e ou com deficiência, pessoas com problemas do foro mental, constitui-se como um meio importante de motivação dos participantes, famílias e educadores/professores, na realização de trabalhos artísticos desenvolvidos com base na criatividade, no empenho, na dedicação e na inovação, através da apresentação a concurso e exposição de obras, de forma individual e/ou coletiva.
Potenciadora da livre expressão da sensibilidade, do sentimento, da estética e do pensamento do(s) autor(es) e artista(s), esta atividade permite evidenciar as potencialidades e capacidades de cada indivíduo, promovendo e divulgando os seus talentos bem como o reconhecimento e valorização da comunidade pelo seu trabalho. Contribui ainda para a promoção da igualdade de oportunidades e da participação social, através do estímulo à criação e produção artística, por parte de pessoas com necessidades educativas especiais/ou com deficiência ou pessoas com problemas de saúde mental.
Representa ainda, uma iniciativa promotora de inclusão, proporcionando a oportunidade a todos os “cidadãos anónimos” portadores de deficiência ou problemas de saúde mental, se incluírem num meio de expressão artística, através da criação livre e expondo os seus próprios trabalhos, que em condições sociais contemporâneas dificilmente teriam essa mesma oportunidade. Socialmente, a inclusão representa um ato de “igualidade” entre os diferentes indivíduos que habitam determinada sociedade. Assim, esta ação permite que todos tenham o direito de integrar e participar das várias dimensões do seu ambiente, sem limitações, ou atendendo à condição social, à condição intelectual, acautelando que não sofram qualquer tipo de discriminação e preconceito.
Mais informações sobre a edição de 2025 em:
Concurso Arte e Criatividade 2025
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, constitui um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e, em particular, das Pessoas com Deficiência.
Neste sentido, a Câmara Municipal de Almada, com o objetivo de procurar garantir os direitos das pessoas com deficiência, tem enverado esforços para a integração das várias dimensões da deficiência nas suas políticas, bem como as obrigações específicas relativas à sensibilização da sociedade para a deficiência, ao combate aos estereótipos e à valorização das pessoas com deficiência.
Na prossecução da recentemente aprovada Estratégia Municipal para a área da Deficiência, em especifico, e relativamente à comunidade surda, importa salvaguardar a acessibilidade plena dos munícipes surdos à informação transmitida, assegurando que essa informação lhes é disponibilizada através da tradução/interpretação em Língua Gestual Portuguesa, dos serviços e iniciativas municipais.
É considerado fundamental, dotar a CMA com este serviço, projetando a Câmara no panorama dos Municípios Portugueses que dispõe de mecanismos inclusivos, protegendo em especial os cidadãos com deficiência, trabalhando no sentido da melhoria da qualidade de vida desta população, reiterando o compromisso no desenvolvimento de uma Almada mais acessível.