Medidas preventivas ao Plano Diretor Municipal de Almada - Na sequência da aprovação em Reunião de Câmara (proposta n.º 2024-356-DPT, de 19 de agosto de 2024) e na Assembleia Municipal de Almada (Proposta N.º 168/XIII-3º, de 27 de setembro de 2024), o Diário da República n.º 200, de 15 de outubro de 2024, publicou o Aviso n.º 22754/2024/2 com as Medidas Preventivas estabelecidas por motivo da Revisão do Plano Diretor Municipal de Almada, as quais entram em vigor a 16 de outubro de 2024 e vigoram pelo prazo de dois anos, podendo caducar com a entrada em vigor da Revisão do Plano Diretor Municipal de Almada ou com a verificação de qualquer outra das causas de cessação de vigência, previstas na lei.

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