Torna-se público, que a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sito na Azinhaga do Rato, Bloco M, 2º Fte., no Laranjeiro, atribuída a Maria da Encarnação Cruz Moreira Ferreira, por contrato de arrendamento apoiado, atenta a cessação do contrato, em virtude do falecimento da mesma a 4 de março de 2021.
Desocupação de habitação municipal, sita na Rua D. Duarte, bloco Z, 3º Esq. Laranjeiro, no prazo máximo de 5 dias contados da data de afixação do presente Edital – ocupação abusiva, ilegítima e ilegal por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.
Despacho n.º 9/DMOMI/2023 do Sr. Diretor Municipal do Departamento de Obras, Mobilidade e Infraestruturas, de 25 de setembro de 2023: Subdelegação de competências na Sra. Diretora do Departamento de Projetos e Obras em Habitação e Edifícios, Inês Catarina Simões Correia de Sousa Leal.