Torna-se público que, fica notificado Mário Augusto Pereira Marcelino, nos termos e para efeitos previstos nos artigos 122.2 e 123 Q do CPA, para se pronunciar em sede de Audiência de Interessados quanto à intenção do Município de Almada proceder à resolução do contrato de arrendamento apoiado, referente ao imóvel municipal sito na Quinta de Santo António, Bloco 6 — 1 Fte., no Laranjeiro, Almada.
Torna-se público que por meu despacho de 02/12/2021, proferido no âmbito do processo de fiscalização nº 798/21, a partir da data da afixação do presente Edital, se encontra notificado o proprietário/dono da obra, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 102.º e 102.º-A do D.L. n.º 555/99, de 16 dezembro, na sua atual redação, para, no prazo de 30 dias, proceder junto do Departamento de Administração Urbanística desta Edilidade, à legalização urbanística -presença de um contentor de grandes dimensões em terreno destinado a construção- se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.
Torna-se público que, por meu despacho, proferido no âmbito do processo de fiscalização n.º 563/21, a partir da data de afixação do presente Edital, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 3 do artigo 177º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), se encontram notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros, sobre o lote de terreno sito na Rua Natália Correia, nº 68 (ao lado do nº 70) no Feijó, União de freguesias do Laranjeiro e Feijó.ambi