Avisa-se e torna-se público que, está aberto o período de consulta pública a todos os interessados pelo prazo de 10 (dez) dias úteis sobre a data de afixação do presente edital, relativa ao pedido de alterações registrais e aditamento às especificações do Alvará de Loteamento n.º 582/14, respeitante à propriedade sita na Quinta de Santo António da Romeira, Caparica, União das freguesias de Caparica e Trafaria, apresentadas pelas Comissão de Administração da AUGI da Quinta de Santo António da Romeira, em que as presentes alterações, justificam o registo de uma nova descrição (quanto à área e/ou confrontações) sobre os prédios já constituídos e que correspondem nomeadamente aos lotes 32; 46; 51; 79; 113; 147 e 166, devendo ainda ser registada a constituição dos novos lotes 46A e 147A e considerada a anulação dos Lotes 9; 74; 75; 76 e 175, que tem por objetivo alteração às cláusulas do Alvará de Loteamento n.º 582/14.


Os interessados poder-se-ão pronunciar por escrito no prazo supra identificado mediante requerimento dirigido à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.

Informa-se que o processo administrativo poderá ser objeto de consulta, no Departamento de Administração Urbanística, sito na Av. D. Nuno Álvares Pereira n.º67, 2800-181 Almada. Para o efeito deverá previamente ser solicitada a respetiva consulta através do formulário "consulta de processo", disponível no Balcão Virtual do site da Câmara Municipal de Almada.