Aprova o Ato de Genebra e o Regulamento Comum do Acordo de Lisboa Relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas

Aprova as Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, adotadas pela Reunião das Partes, em Madrid, em 28 de novembro de 2003.

Classifica como zonas especiais de conservação os sítios de importância comunitária do território nacional

Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 139/2022; Portaria n.º 142/2022; Portaria n.º 170/2022; Portaria n.º 252/2022; Decreto Regulamentar n.º 5/2024;

Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização.

Altera a redacção do Decreto Regulamentar n.º 34/97, de 17 de setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamento.