Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

Altera o Decreto Regulamentar n.º 36/97, de 25 de setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros.

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 38/2022.

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo.

Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais

Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 11/2018; Decreto Regulamentar n.º 3/2020.