Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 15/2001; Lei n.º 109-B/2001; Decreto-Lei n.º 229/2002; Lei n.º 32- B/2002; Lei n.º 107-B/2003; Lei n.º 55-B/2004; Lei n.º 39-A/2005; Lei n.º 60-A/2005; Lei n.º 53- A/2006; Lei n.º 22-A/2007; Decreto-Lei n.º 307-A/2007; Lei n.º 67-A/2007; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 73/2010; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Declaração de Retificação n.º 11/2012; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 6/2013; Lei n.º 83- C/2013; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014; Lei n.º 75-A/2014; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 82-E/2014; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 24/2016; Decreto-Lei n.º 64/2016; Lei n.º 42/2016; Decreto Lei n.º 93/2017; Lei n.º 92/2017; Lei n.º 98/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 17/2019; Lei n.º 98/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 58/2020; Lei n.º 7/2021.

Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Com as alterações introduzidas por: Índice  Diploma Capítulo I Disposição Geral Artigo 1.º Objeto Capítulo II Decreto-Lei n.º 44/2017; Lei n.º 110/2019; Lei n.º 33/2025;

Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal

Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030.

Lei de Enquadramento Orçamental, com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 42/2016; Lei n.º 2/2018; Lei n.º 37/2018; Lei n.º 41/2020; Lei n.º 10-B/2022.