Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 13/2023;

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 102/2017; Lei n.º 14/2019; Lei n.º 75-B/2020; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 23/2020; Lei n.º 79/2021; Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro

Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 31/2003; Lei n.º 142/2015; Lei n.º 23/2017; Lei n.º 26/2018.