Lei de Bases da Política Florestal

Lei de Bases da Política Florestal

Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 47/2007; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018; Lei n.º 40/2018; Decreto-Lei n.º 120/2018; Lei n.º 2/2020; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020; Lei n.º 45/2023; 

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas . Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 37-A/2014; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 84/2015; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015; Lei n.º 18/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 25/2017; Lei n.º 70/2017; Lei n.º 73/2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º 82/2019; Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 51/2022; Decreto-Lei n.º 84-F/2022; Decreto-Lei n.º 53/2023;

Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho.