Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 52/2021 , 2021-06-15; Decreto-Lei Nº 3/2021 , 2021-01-07; Decreto-Lei Nº 10-A/2020 , 2020-03-13 e Lei Nº 74/2017 , 2017-08-16.

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.