Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 65/97; Decreto-Lei n.º 220/2008; Decreto Regulamentar n.º 6/2010; Decreto-Lei n.º 23/2014.

Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.

Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, designadamente os relativos aos indicadores e parâmetros, bem como os relativos à simbologia e à sistematização gráfica, a utilizar nos instrumentos de gestão territorial.

Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização.

Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.

Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 60-A/2019.