Cria o Conselho Superior de Obras Públicas

Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos. Com as alterações introduzidas por: Decreto Regulamentar Nº 4/2019 , 2019-09-20 e Lei Nº 65/2019 , 2019-08-23.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.

Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 31/2013; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 24/2019; Lei n.º 118/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 7/2021.