Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 20/2012; Lei n.º 64/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 22/2015.

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 5/2022.

Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.

Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.

Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.