Lei das Grandes Opções para 2021-2023.

Complementa a transposição da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente. 

Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 54/2013.

Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 65/2019 , 2019-08-23.

Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.