Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Aprova o regime especial de proteção na invalidez. Com as alterações introduzidas por: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011; Decreto-Lei n.º 246/2015; Lei n.º 6/2016; Decreto-Lei n.º 136/2019.
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 48/2019.
Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 71/2021, de 4 de novembro; Lei Nº 70/2015, de 16 de julho; Lei Nº 79/2013, de 26 de novembro; Lei Nº 10/2008, de 20 de fevereiro; Lei Nº 64/2003, de 23 de agosto e Lei Nº 165/99, de 14 de setembro.
Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho). Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 45/2019.