Alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho

Estabelece o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 116-A/2022; Portaria n.º 128-A/2022; Portaria n.º 140-A/2022; Portaria n.º 141-B/2022; Portaria n.º 151-A/2022; Portaria n.º 152-A/2022; Portaria n.º 155-A/2022; Portaria n.º 160-B/2022; Portaria n.º 164-A/2022; Portaria n.º 167-D/2022; Portaria n.º 249-C/2022; Portaria n.º 268-A/2022; Portaria n.º 289-A/2022.

Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.