Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território.

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e campanhas nacionais de vacinação.