Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Competências de Envelhecimento Ativo.

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025.

Estabelece, para o ano de 2023, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco.

Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 295/2021; Portaria n.º 119/2022; Portaria n.º 178/2023;

Aprova o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação em Banda Desenhada e Literatura Infantil e Juvenil.

Aprova o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Criação Literária. Alterado pela Portaria n.º 40/2025/1, de 14 de fevereiro .