Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde.

Reestrutura o Fundo de Fomento Cultural.

Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 3/2021; Lei n.º 52/2021; Decreto-Lei n.º 119-A/2021; Decreto-Lei n.º 11/2023;

Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Diretiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Diretiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 83/2011; Decreto-Lei n.º 218/2015.

Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.