Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021; Decreto-Lei n.º 30/2022.

Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 47/2021.

Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar. Com as alterações introduzidas por: Índice Diploma Capítulo I Disposição geral Artigo 1.º Objeto Capítulo II Decreto-Lei n.º 118/2023; Decreto-Lei n.º 17/2024;

Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos.

Altera o modelo de financiamento da tarifa social

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.