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Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto

Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição

Última atualização: 14/11/2023

Portaria n.º 211/2024/1, de 17 de setembro

Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

Última atualização: 17/09/2024

Portaria n.º 212/2008, de 29 de fevereiro

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma. Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 44/2018.

Última atualização: 23/02/2023

Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto

Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.

Última atualização: 23/08/2022

Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho

Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar. Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 373/2019; Portaria n.º 36-A/2020; Portaria n.º 23/2021; Portaria n.º 114/2023; Portaria n.º 114/2023, de 2 de maio.

Referência:

Portaria n.º 114/2023, de 2 de maio

Última atualização: 02/05/2023

Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro

Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).

Última atualização: 20/09/2024

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