Estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização em contínuo e pontual das emissões de poluentes para o ar, bem como a informação a reportar anualmente.

Cria e regula o programa +Talento.

Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural. Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 263/2019; Portaria n.º 201/2022.

Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto.

Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 140/2018; Portaria n.º 182/2022; Portaria n.º 180/2024/1, de 6 de agosto

Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R).