Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos

Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.

Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.

Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.º(s) 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respetivamente. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 49/2006; Decreto-Lei n.º 223/2008; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 128/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 51/2013; Lei n.º 83-C/2013; Decreto-Lei n.º 117/2014; Decreto-Lei n.º 61/2015; Lei n.º 134/2015; Lei n.º 3/2016; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 42/2016; Decreto-Lei n.º 131/2017; Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 96/2020; Decreto-Lei n.º 37/2022 de 27 de maio.