Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica

Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, e estabelece um regime transitório permitindo a afetação ao Estado e às entidades beneficiárias das receitas provenientes de operações no património imobiliário público ocorridas nos anos 2023 e 2024.

Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro.

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários

Aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 39-A/2012 , 2012-07-24; Declaração de Retificação Nº 935/2012 , 2012-07-23; Decreto-Lei Nº 78/2019 , 2019-06-05.

Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria - Geral do Ministério do Ambiente.