Autoriza a realização da despesa para aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas através da Gateway de SMS da Administração Pública.

Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de eletricidade e de gás natural e as medidas necessárias à proteção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis.

Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.

Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035.

Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.

Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas.