Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país.

Amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país.

Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030.

Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030. 

Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.