Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência no âmbito da componente «Escola Digital» do Plano de Recuperação e Resiliência

Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

Aprova o plano de ação para as vias prioritárias de introdução não intencional de espécies exóticas invasoras em Portugal continental.

Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.