Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 29/2004; Decreto-Lei n.º 146/2005; Decreto-Lei n.º 302/2009; Lei n.º 28/2011; Decreto-Lei n.º 133/2012; Decreto-Lei n.º 53/2018.

Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 23/2019 , 2019-01-30; Decreto-Lei Nº 239/2015 , 2015-10-14; Decreto-Lei Nº 137/2013 , 2013-10-07; Decreto-Lei Nº 253/2012 , 2012-11-27; Decreto-Lei Nº 248/2009 , 2009-09-22; Decreto-Lei Nº 102/2009 , 2009-05-11 e Decreto-Lei Nº 81/2009 , 2009-04-02.

Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 36/2013; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014.

Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Diretiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26 de Abril. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 69/2008; Decreto-Lei n.º 142/2010; Decreto-Lei n.º 170-B/2014; Decreto-Lei n.º 106/2021.

Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.