Abertura de consulta pública sobre o projeto de Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística

No dia 15 de junho de 2020 a Câmara Municipal de Almada deliberou a abertura de consulta pública sobre o projeto de Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística, adiante designado RARU. 

O projeto de regulamento foi publicitado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 147 de 30/07/2020, conforme Edital n.º 852/2020.
O diploma visa regulamentar a Lei das AUGI, aprovada através da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, e clarificar o regime aplicável aos designados núcleos de lotes destacados que correspondem a parcelas que não carecem de transformação fundiária.
O projeto visa ainda estabelecer normas aplicáveis aos procedimentos e definir critérios de legalização das construções existentes, regulamentando desta forma o art.º 102.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
 

Assim, torna-se público que se encontra em consulta pública, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, por um período de 30 dias úteis a contar de 7 de agosto de 2020, o Projeto de Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística.
O período de consulta pública decorrerá até ao dia 17 de setembro de 2020 inclusive.

Até ao termo do prazo, os interessados poderão consultar o projeto de regulamento em causa e demais informação relevante no site institucional do Município de Almada e, se assim o entenderem, formular as observações, sugestões ou contributos que entendam por convenientes, os quais devem ser apresentados por escrito, dirigidos à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, devendo preferencialmente ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço regulamento.RARU@cm-almada.pt.

 

Entidade Responsável: Câmara Municipal de Almada 



Intervalo de consulta:
7 August 2020
até
17 September 2020
Formato digital
Edital
Proposta de Sessão de Câmara
Proposta de Regulamento