Receção definitiva das obras de urbanização
Este formulário destina-se a requerer a receção definitiva das obras de urbanização, após o final do prazo de garantia iniciado com a respetiva receção provisória.
Documentos a apresentar:
- Documento comprovativo da legitimidade do requerente, quando aplicável
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.
Quem pode requerer:
O proprietário ou quem tem legitimidade para requerer, mandatado pelo proprietário
Departamento Administração Urbanística
Avenida D. Nuno Alvares Pereira n.º 67
2800 - 181 Almada
almadainforma@cm-almada.pt
Preço
O custo definido no Regulamento de Taxas do Município de Almada em Urbanismo /Gestão Urbanística /Legislação
Prazo
Dec. Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação- Regime jurídico da urbanização e edificação (artº87º) Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua atual redação- Lei das AUGI (artº27º)