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Receção definitiva das obras de urbanização

Este formulário destina-se a requerer a receção definitiva das obras de urbanização, após o final do prazo de garantia iniciado com a respetiva receção provisória.

Documentos a apresentar:

  • Documento comprovativo da legitimidade do requerente, quando aplicável

Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.

 

 

 



Quem pode requerer:
O proprietário ou quem tem legitimidade para requerer, mandatado pelo proprietário

Departamento Administração Urbanística
Avenida D. Nuno Alvares Pereira n.º 67
2800 - 181 Almada

Preço
O custo definido no Regulamento de Taxas do Município de Almada em Urbanismo /Gestão Urbanística /Legislação
Prazo
Dec. Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação- Regime jurídico da urbanização e edificação (artº87º) Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua atual redação- Lei das AUGI (artº27º)
Legislação
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Lei n.º 91/95 de 2 de setembro