Requerer a receção provisória das obras de urbanização, após a conclusão das mesmas.

Estes pedidos devem ser entregues presencialmente.

Documentos a apresentar:

• Documento comprovativo da legitimidade do requerente, quando aplicável
• Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra
• Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica da obra
• Documentos comprovativos da inscrição dos técnicos em associação pública de natureza profissional
• Telas finais
• Telas finais do projeto da engenharia das especialidades que integram a obra

Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.