O que precisa para requerer: O primeiro passo é através do pedido de Vistoria Prévia, cujo requerimento pode consultar aqui. Posteriormente pode apresentar a candidatura por e-mail, por correio ou presencial. Documentos necessários: 1. Prédios em regime de arrendamento Fotocópia dos últimos recibos de renda; Fotocópia dos Contratos de Arrendamento; Anexo do IRS sobre rendimentos prediais referente ao ano anterior...

O que precisa para requerer: Solicitar o parecer de enquadramento, de forma presencial ou por e-mail. Caso não exista processo na Câmara, deverá juntar os seguintes documentos: Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação. Estimativa do custo total da obra...