Os apoios e incentivos são de natureza financeira, fiscal, regulamentar e procedimental, incluindo benefícios financeiros a fundo perdido, benefícios fiscais (IMI, IMT e IVA) e isenção de taxas municipais. Os apoios estão regulados no Capítulo V – Quadro de Apoios e Incentivos nos Documentos Estratégicos referentes a cada ARU. A atribuição dos incentivos de apoio à reabilitação de edifícios será única e irrepetível...

Caso exista a necessidade de proceder à seleção de candidaturas por motivos de disponibilidade orçamental ou outros, as candidaturas a apoios e incentivos serão consideradas pela seguinte ordem de prioridade: Edifícios habitados que envolvam risco de natureza estrutural; Edifícios habitacionais ou mistos anteriores a 1951 em regime de arrendamento; Edifícios habitacionais ou mistos anteriores a 1951 em regime de...

Não. O custo total da obra será da responsabilidade do promotor/técnico.

Os incentivos de natureza financeira e fiscal à reabilitação do edificado serão concedidos após a boa conclusão das obras, atestada pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Almada. Os incentivos cessarão sempre que se verifique a falta de realização de trabalhos candidatados ou a demolição total ou parcial não autorizada da construção existente.

O prazo para a conclusão das obras é o estipulado na calendarização entregue pelo requerente com a formalização da candidatura, podendo ser prorrogado mediante justificação a analisar pelos serviços.

Após ser oficiado da aprovação da candidatura, o prazo para início das obras é de 90 dias, podendo ser prorrogado mediante justificação a analisar pelos serviços.