O formulário Declaração Mensal de Cobrança destina-se à declaração das Taxas Municipais Turísticas cobradas no mês imediatamente anterior. A declaração deve incluir as verbas arrecadadas, bem como o número de dormidas de forma detalhada. A obrigação declarativa mantém-se mesmo nos casos em que não se tenha verificado qualquer dormida. Informação importante Os valores arrecadados inerentes à Taxa Municipal Turística...

O formulário Inscrição de Estabelecimentos destina-se à inscrição das entidades que posteriormente procederão à submissão da Taxa Municipal Turística (TMT). Caso se trate de uma entidade exploradora de um ou mais alojamentos turísticos, deve igualmente proceder à respetiva inscrição prévia. Devem proceder à inscrição as entidades responsáveis pela exploração de: Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, pousadas, hotéis...