Torna-se público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 5 de maio de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal de Parques de Estacionamento Municipais em Edifícios localizados no concelho de Almada, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4...