Nos termos e para os efeitos do disposto no nº3 do artº 27º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e do nº2 do artigo 6º do Regulamento Urbanístico do Município de Almada – RUMA, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 93 de 14 de maio de 2008, AVISA-SE E TORNA-SE PÚBLICO, que ficam os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento nº539/06, sito em Quinta de Baixo, Rua...