Zonas de pressão urbanistica
Descrição
Enquadramento A Lei de Bases da Habitação (LBH), Lei n.º 83/2019 de 3 de setembro, determina que o Estado deverá promover o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentivar o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada. O Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio, veio reforçar a importância da oneração dos prédios devolutos e em ruína localizados em zonas de pressão urbanística...