Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 07 de agosto de 2023, sob a proposta n.º 2023-367-DPF, foi aprovado dar Início do Procedimento de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada (deliberação integral em anexo). Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado...