Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 20 de novembro de 2023, sob a proposta n.º 2023-528 - DAS, foi aprovado dar início ao procedimento de formação regulamentar tendente à aprovação da elaboração do Regulamento Municipal de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares (deliberação em anexo). Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e...