Torna-se público que n o cumprimento do estipulado no Decreto-Lei n.o 146/2006 de 31 de julho, a consulta pública do "Plano de Ação de Redução de Ruído da Ponte 25 de Abril" na concessão Lusoponte - Concessionária para a Travessia do Tejo, decorrerá de 18 de outubro a 17 de novembro de 2023 e abrange o município de Almada. Para consulta da documentação em formato impresso, o mesmo está disponível para o efeito: Na...

Torna-se público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 0 2 de outubro de 2023, sob a proposta n.º 2023-443 -DGHM, foi aprovado dar inicio ao procedimento de formação regulamentar tendente à aprovação do Regulamento Municipal de Gestão do Parque Habitacional do Município de Almada (deliberação em anexo). Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1...