Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 04 de setembro de 2023, sob a proposta n.º 2023-390-DMDS, foi aprovado dar início ao procedimento de formação regulamentar tendente à aprovação de Alterações ao Regulamento Municipal Regulamento Municipal de Apoios Públicos de Almada, designadamente dos n.º 1 do Artigo 27º e do n.º 3 do Artigo 33º do referido Regulamento...