Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 28-A/2022; Decreto-Lei n.º 42/2022; Decreto-Lei n.º 85/2022..
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 84/2019; Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 54/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 12/2022; Decreto-Lei n.º 85/2022.
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 71/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 42/2016; Decreto-Lei n.º 28/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 12/2022; Decreto-Lei n.º 85/2022.
Aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 10-C/2003; Decreto-Lei n.º 238/2006; Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 198/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 28/2019; Decreto-Lei n.º 85/2022.
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.
Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei n.º 138/96, de 14 de Agosto.
Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 42/2012; Lei n.º 3/2014; Declaração de Retificação n.º 20/2014; Decreto-Lei n.º 88/2015; Lei n.º 146/2015; Lei n.º 28/2016; Lei n.º 79/2019; Decreto-Lei n.º 20/2020.
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 4/2019; Decreto-Lei n.º 81/2022.