Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 40/2015; Lei n.º 25/2018.

Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 72/2020; Decreto-Lei n.º 102/2021.

Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Costa de Caparica e criação da operação de reabilitação urbana da Costa de Caparica

Delimitação e Estratégia de Reabilitação Urbana Simples da Operação de Reabilitação Urbana do Porto Brandão

Delimitação e Estratégia de Reabilitação Urbana Simples da ORU da Cova de Piedade

Elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas

Estratégia de Reabilitação Urbana Simples da Cova da Piedade

Estratégia de Reabilitação Urbana Simples do Pragal

Estratégia de Reabilitação Urbana Simples do Monte de Caparica

Criação da Operação de Reabilitação Urbana da Sobreda