Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 391-A/2007; Decreto-Lei n.º 93/2008; Decreto-Lei n.º 107/2009; Decreto-Lei n.º 245/2009; Decreto-Lei n.º 82/2010; Lei n.º 44/2012; Lei n.º 12/2018; Decreto-Lei n.º 97/2018; Decreto Lei n.º 11/2023;

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.

Tratamento de águas residuais urbanas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 348/98; Decreto-Lei n.º 261/99; Decreto-Lei n.º 172/2001; Decreto-Lei n.º 149/2004; Decreto-Lei n.º 198/2008; Decreto-Lei n.º 133/2015; Decreto-Lei n.º 77/2021.

Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro.

Aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior.

Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 17/2011; Lei n.º 48/2017; Decreto-Lei n.º 128/2017.

Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 136/2014; Decreto-Lei n.º 125/2017; Decreto-Lei n.º 95/2019.

Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102

Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE). Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 136/2011; Portaria n.º 54/2020; Portaria n.º 148/2020.

Revê o regime de habitação de custos controlados. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 19/2019; Portaria n.º 281/2021.