Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 2/2014; Decreto-Lei n.º 101-D/2020.

Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Diretiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Diretiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 83/2011; Decreto-Lei n.º 218/2015.

Estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à proteção da água subterrânea contra a poluição e deterioração. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 34/2016.

Complementa a transposição da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 47/2014; Decreto-Lei n.º 179/2015; Lei n.º 37/2017; Decreto-Lei n.º 152-B/2017; Decreto-Lei n.º 102-D/2020; Lei n.º 75-B/2020; Decreto-Lei n.º 11/2023; Declaração de Retificação n.º 7-A/2023;

Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 391-A/2007; Decreto-Lei n.º 93/2008; Decreto-Lei n.º 107/2009; Decreto-Lei n.º 245/2009; Decreto-Lei n.º 82/2010; Lei n.º 44/2012; Lei n.º 12/2018; Decreto-Lei n.º 97/2018; Decreto Lei n.º 11/2023;

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.

Tratamento de águas residuais urbanas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 348/98; Decreto-Lei n.º 261/99; Decreto-Lei n.º 172/2001; Decreto-Lei n.º 149/2004; Decreto-Lei n.º 198/2008; Decreto-Lei n.º 133/2015; Decreto-Lei n.º 77/2021.

Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro.