Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior

Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade

Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 122/2021.

Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 46/2006; Lei Orgânica n.º 1/2011; Lei n.º 80/2015.

Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários

Cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)

Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 39/2021.

Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.º(s) 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 53/2014; Lei n.º 69/2015; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 2/2020.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 71/2018.