No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 114/2017.

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares. 

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 5-A/2002; Declaração de Retificação n.º 4/2002; Declaração de Retificação n.º 9/2002; Lei n.º 67/2007; Lei Orgânica n.º 1/2011; Lei n.º 75/2013; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 69/2021.

Associações representativas dos municípios e das freguesias. 

Regime jurídico da tutela administrativa. Com as alterações introduzidas por:  Lei Orgânica n.º 1/2011; Decreto-Lei n.º 214-G/2015

Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 169/99; Lei n.º 87/2001; Lei n.º 36/2004.

Estatuto dos Eleitos Locais. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 97/89; Lei n.º 1/91; Lei n.º 11/91; Lei n.º 11/96; Lei n.º 127/97; Lei n.º 50/99; Lei n.º 86/2001; Lei n.º 22/2004; Lei n.º 52-A/2005; Lei n.º 53-F/2006; Lei n.º 2/2020.

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído)