Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Diretiva n.º 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021

Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 18/2007; Decreto-Lei n.º 278/2007.

Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996

Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 430/2017 , 2017-06-29.

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental. Com as alterações introduzidas por: Portaria Nº 241-B/2019 , 2019-07-31.

Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 10-AH/99 , 1999-05-31; Decreto-Lei Nº 156-A/2013 , 2013-11-08; Decreto-Lei Nº 49/2005 , 2005-02-24

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 15/2009; Decreto-Lei n.º 17/2009; Declaração de Retificação n.º 20/2009; Decreto-Lei n.º 114/2011; Decreto-Lei n.º 83/2014; Lei n.º 76/2017; Declaração de Retificação n.º 27/2017; Decreto-Lei n.º 10/2018; Decreto-Lei n.º 14/2019; Decreto-Lei n.º 20/2020; Decreto-Lei n.º 82/2021.

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana . Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 32/2012; Decreto-Lei n.º 136/2014; Decreto-Lei n.º 88/2017; Decreto-Lei n.º 66/2019.

Prorrogação do período de vigência das operações de reabilitação urbana (ORU) das áreas de reabilitação (ARU) do concelho de Almada

Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022